PL 1213/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 341/2007 => PL 1213/2007 Mensagem 30/05/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor