PL 748/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6734/2010 => PL 748/2007 Requerimento de Redistribuição 28/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer alteração do despacho de tramitação do Projeto de Lei nº 748, de 2007, para incluir a análise de mérito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor