| MSC 141/2007 => PL 536/2007
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Mensagem de Solicitação de urgência |
21/03/2007 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do Art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras porvidências".
Inteiro teor
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| MSC 291/2007 => PL 536/2007
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
04/05/2007 |
Poder Executivo |
Solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências".
Inteiro teor
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