REC 307/2006 => PL 5900/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4426/2006 => REC 307/2006 => PL 5900/2005 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 23/11/2006 | Eduardo Sciarra | Requer a retirada do Recurso nº 307, de 2006, do Sr. Osmar Serraglio e outros "contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania sobre o Projeto de Lei 5.900, de 2005 Inteiro teor |