| REQ 4408/2006 => PL 4254/1998
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Requerimento de Apensação |
21/11/2006 |
Arnaldo Faria de Sá |
Estando em tramitação os Projetos de Lei n.º 4.254, de 1998, que "Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá ouras providências" e nº 7.222/2006, do Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal", requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das referidas proposições.
Inteiro teor
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| REQ 201/2007 => PL 7222/2006
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/02/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requerimento de urgência ao PL 7222, de 2006Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal
Inteiro teor
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