Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

REQ 4408/2006 => PL 4254/1998 Inteiro teor
Requerimento de Apensação


Situação: Arquivada

Acessóri o de: PL 4254/1998


Identificação da Proposição

Apresentação
21/11/2006

Ementa
Estando em tramitação os Projetos de Lei n.º 4.254, de 1998, que "Altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao curso dos procedimentos policiais e dá ouras providências" e nº 7.222/2006, do Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal", requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts 142 e 143 do Regimento Interno, a tramitação conjunta das referidas proposições.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2006 Indefiro, eis que o PL nº 4254/1998, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer da CSPCCO, não sendo mais passível, portanto, de sofrer apensação (RICD, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se.
DCD de 24/11/06 PÁG 51943 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4408/06 do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a tramitação conjunta deste e do PL 7222/06. Inteiro teor
23/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indefiro, eis que o PL nº 4254/1998, que tramita sob o regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer da CSPCCO, não sendo mais passível, portanto, de sofrer apensação (RICD, art. 142, parágrafo único). Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 24/11/06 PÁG 51943 COL 01.
    Inteiro teor