PL 5217/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 145/2022 Requerimento de Apensação 21/02/2022 Luisa Canziani Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4510/2019 ao Projeto de Lei nº 5217/2001, por tratarem de matérias correlatas. Inteiro teor