MPV 293/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 321/2006 => MPV 293/2006 | Mensagem | 23/05/2006 | Poder Executivo | Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 293, de 8 de maio de 2006, que "dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica". Inteiro teor |