| REQ 4056/2006 => PL 6684/2006
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Requerimento de Redistribuição |
31/05/2006 |
Eduardo Gomes |
Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro teor
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| REQ 4060/2006 => PL 6684/2006
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Requerimento de Redistribuição |
31/05/2006 |
Aracely de Paula |
Requer a redistribuição do Projeto de Lei N.º 6684/2006. do Senado federal, que "acrescenta inciso VI ao § 1º do art. 206 da Lei n.º 10.406. de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissaõ de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Inteiro teor
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