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REQ 4056/2006 => PL 6684/2006 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Gomes - PSDB/TO

Apresentação
31/05/2006

Ementa
Requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
09/06/2006 Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6684/2006, para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
(Novo despacho: CDC, CTASP e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)
DCD de 10/06/06 PÁG 29738 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4056/2006, pelo Dep. Eduardo Gomes, que "requer a distribuição do Projeto de Lei nº 6.684/2006, do Senado Federal, que "Acrescenta inciso VI ao § 1º de art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a fim de estabelecer prazo prescricional para a cobrança de dívidas oriundas da prestação continuada de serviços públicos", para a Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público." Inteiro teor
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro. Revejo o despacho anteriormente aposto ao PL nº 6684/2006, para o fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.
    (Novo despacho: CDC, CTASP e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões [art. 24, II] - Regime de tramitação: prioridade.)
    DCD de 10/06/06 PÁG 29738 COL 01. Inteiro teor
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