| REQ 3743/2006 => PEC 481/2005
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/03/2006 |
Carlos Abicalil |
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela).
Inteiro teor
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| REQ 93/2007 => PEC 481/2005
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
07/02/2007 |
Carlos Abicalil |
Requer a retirada de proposição do arquivo da Câmara dos Deputados.
Inteiro teor
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| REQ 1445/2011 => PEC 481/2005
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
27/04/2011 |
Vicentinho |
Requer a retirada de proposição do arquivo da Câmara dos Deputados. (Desarquivamento)
Inteiro teor
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| REQ 994/2015 => RCP 24/2003
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
17/03/2015 |
Gilberto Nascimento |
Requer o desarquivamento de proposições.
Inteiro teor
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