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REQ 3743/2006 => PEC 481/2005 Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Abicalil - PT/MT

Apresentação
10/03/2006

Ementa
Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
22/03/2006 Indefiro, tendo em vista o fato de o parecer de admissibilidade ofertado pelo Relator à PEC n. 481/05 ainda não ter sido objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, restando incabível, portanto, nos termos regimentais, a constituição de comissão especial antes que tal apreciação ocorra. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 24/03/06 PÁG 15090 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3743/2006, pelo Dep. Carlos Abicalil, que "requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 481/2005, que dispõe sobre requisitos para a aposentadoria de professores da rede pública de educação infantil e de ensino fundamental e médio, estendendo a regra de transição para aposentadoria ao professor do magistério público, aplicando o disposto na Emenda Constitucional nº 47/2005 (PEC Paralela)." Inteiro teor
22/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro, tendo em vista o fato de o parecer de admissibilidade ofertado pelo Relator à PEC n. 481/05 ainda não ter sido objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, restando incabível, portanto, nos termos regimentais, a constituição de comissão especial antes que tal apreciação ocorra. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
  • Indefiro, tendo em vista o fato de o parecer de admissibilidade ofertado pelo Relator à PEC n. 481/05 ainda não ter sido objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, restando incabível, portanto, nos termos regimentais, a constituição de comissão especial antes que tal apreciação ocorra. Oficie-se. Publique-se.
    DCD de 24/03/06 PÁG 15090 COL 02.
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