REQ 3743/2006 => PEC 481/2005 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/03/2006 |
Indefiro, tendo em vista o fato de o parecer de admissibilidade ofertado pelo Relator à PEC n. 481/05 ainda não ter sido objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, restando incabível, portanto, nos termos regimentais, a constituição de comissão especial antes que tal apreciação ocorra. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |
| 22/03/2006 |
Indefiro, tendo em vista o fato de o parecer de admissibilidade ofertado pelo Relator à PEC n. 481/05 ainda não ter sido objeto de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, restando incabível, portanto, nos termos regimentais, a constituição de comissão especial antes que tal apreciação ocorra. Oficie-se. Publique-se. |