PL 5838/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4454/2006 => PL 5838/2005 | Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado | 05/12/2006 | Antonio Carlos Pannunzio | Requer a audiência da Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 5838/2005 Inteiro teor |