PL 4838/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 615/2005 => PL 4838/2005 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 26/09/2005 | Poder Executivo | Comunica a sanção do Projeto de Lei nº 4.838/05, convertido na Lei nº 11.179, de 22 de setembro de 2005. Inteiro teor |