PL 4678/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 391/2005 CDC => PL 4678/2004 | Requerimento | 26/10/2005 | Márcio Fortes | Requer, nos termos regimentais, Audiência Pública para subsidiar a discussão do PL 4678/04, que proibe a prática do anatocismo. Inteiro teor |