| REQ 35/2005 CDEICS => PL 4387/2004
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Requerimento |
28/06/2005 |
Ronaldo Dimas |
Requeiro a Vossa Excelência, forte nas disposições do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário da Comissão, seja encaminhado ao Presidente da Câmara Deputado Severino Cavalcanti, expediente requerendo o reexame do despacho inicial referente ao PL 04387/2004 Laura Carneiro Dep. (PFL/RJ) Acrescenta o § 5º ao Art. 616, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5452 de 1º/5/43, que dispõe sobre a obrigatoriedade de negociação coletiva, para que seja, também, distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
Inteiro teor
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