SUG 73/2004 CLP Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Legislação Participativa (CLP )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 13/2005 CLP => SUG 73/2004 CLP | Requerimento | 18/05/2005 | Almerinda de Carvalho | requer seja declarada prejudicada a Sugestão 73/2004, que 'propõe alterar artigo 83 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente'. Inteiro teor |