PL 3763/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3148/2015 => PL 3763/2004 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 29/09/2015 | Rogério Rosso | "Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". Inteiro teor |