PL 2213/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCJC => PL 2213/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 26/11/2025 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 2213/2025 | Requerimento de Inversão de Pauta | 03/12/2025 | Rubens Pereira Júnior | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2213/2025 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3746/2025 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 09/09/2025 | Lindbergh Farias | Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025. Inteiro teor |