MSC 198/2026
Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/03/2026
Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.213, de 2025, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)." e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.356 , de 19 de março de 2026.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/03/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação da MSC n. 198/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 2.213, de 2025, que 'Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.356 , de 19 de março de 2026". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/03/2026 |
Mesa Diretora ( MESA )
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