PL 1639/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 13/2026 CDC | Requerimento de Audiência Pública | 06/04/2026 | Jorge Braz | Requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4190/2025 | Requerimento de Apensação | 08/10/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta das proposições que enumera. Inteiro teor |