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Situação: Arquivada

Acessório de:

PL 1639/2025

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Braz - REPUBLIC/RJ

Apresentação
06/04/2026

Ementa
Requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem.

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Data	Ação
12/05/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Daniela Henriques Saraiva, Coordenadora de Fiscalização do Ministério do Turismo – Mtur; Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon; Henrique Severien Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH Nacional; e Ricardo Rielo, Assessor Jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Arquivada.
08/04/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo - CNC e excluir o convidado número 6.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/04/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do REQ n. 13/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater as regras gerais relativas à cobrança de diárias em meios de hospedagem". Inteiro teor
08/04/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial) Subscreveram o Requerimento os(as) Deputados(as) Celso Russomanno, Marcio Marinho e Paulão. Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir a Confederação Nacional do Comércio Bens, Serviços e Turismo - CNC e excluir o convidado número 6.
12/05/2026	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Daniela Henriques Saraiva, Coordenadora de Fiscalização do Ministério do Turismo – Mtur; Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, da Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon; Henrique Severien Representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH Nacional; e Ricardo Rielo, Assessor Jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação - FBHA, representando a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. Arquivada.

REQ 13/2026 CDC