REQ 51/2024 CDC Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 54/2024 CDC | Requerimento de Audiência Pública | 04/09/2024 | Gilson Marques | Requer o aditamento ao REQ nº 51/2024 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública. Inteiro teor |