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PEC 27/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 2 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 08/07/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 3 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 4 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 5 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 6 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 7 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 8 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 9 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 08/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 10 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 11 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 12 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 13 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 14 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 15 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 16 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 15/07/2025 Mauricio Marcon Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 17 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Arthur Oliveira Maia Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 18 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 19 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 15/07/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 20 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/07/2025 Mauricio Marcon Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 21 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/08/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 22 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 23 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 24 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 25 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Adiamento da Discussão Inteiro teor
RPD 26 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 27 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Caroline de Toni Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 28 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 29 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 05/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta Inteiro teor
RPD 30 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 05/08/2025 Caroline de Toni Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Inteiro teor
RPD 31 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 32 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 06/08/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 33 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 06/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 34 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 35 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 36 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 12/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 37 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Helder Salomão Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 38 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 39 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 40 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 12/08/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 41 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 42 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 43 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Votação Nominal - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 44 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 45 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Fernanda Melchionna Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 46 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 47 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 26/08/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 48 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 49 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 José Medeiros Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 50 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 26/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 51 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 52 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 53 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 26/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 54 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Lídice da Mata Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 55 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 José Rocha Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 56 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Gisela Simona Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 57 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Marangoni Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 58 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Delegado Marcelo Freitas Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 59 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Fernanda Pessoa Requerimento de Inversão da Pauta Inteiro teor
RPD 60 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Maria do Rosário Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 61 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Zé Trovão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 62 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 63 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 64 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 65 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Zé Trovão Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 66 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Chris Tonietto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 67 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PEC 27/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 68 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 69 CCJC => PEC 27/2024 Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão 27/08/2025 Gisela Simona Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 27/2024 Inteiro teor
RPD 70 CCJC => PEC 27/2024 Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão (Comissões) 27/08/2025 Chris Tonietto Votação Nominal do Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PEC 27/2024 Inteiro teor

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 118/2025 CDHMIR Requerimento de Audiência Pública 02/09/2025 Helio Lopes Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" (PEC02724 - 57ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2025 Benedita da Silva Requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024. Inteiro teor
REQ 2/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 19/09/2025 Márcio Marinho Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”. Inteiro teor
REQ 3/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 19/09/2025 Márcio Marinho Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”. Inteiro teor
REQ 4/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 19/09/2025 Márcio Marinho Requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”. Inteiro teor
REQ 6/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiências internacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) Inteiro teor
REQ 7/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos. Inteiro teor
REQ 9/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia. Inteiro teor
REQ 10/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 22/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas de governança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial. Inteiro teor
REQ 11/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 23/09/2025 Damião Feliciano Requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça. Inteiro teor
REQ 12/2025 PEC02724 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 26/09/2025 Carol Dartora Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná. Inteiro teor
REQ 13/2025 PEC02724 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 29/09/2025 Orlando Silva Requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul. Inteiro teor
REQ 15/2025 PEC02724 Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento 03/10/2025 Helio Lopes Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024. Inteiro teor
REQ 16/2025 PEC02724 Requerimento de Audiência Pública 06/10/2025 Orlando Silva Requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados: Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS . Inteiro teor