REQ 38/2024 CICS Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 46/2024 CICS | Requerimento de Audiência Pública | 27/06/2024 | Jack Rocha | Requer o aditamento ao Requerimento nº 38/2024 — CICS para se debater em Audiência Pública sobre a regulamentação da Lei nº 14.831 de 27 de março de 2024. Inteiro teor |