| REQ 80/2024 CME
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Requerimento de Audiência Pública |
23/08/2024 |
Silvia Waiãpi |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 671/2024, que “altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras”.
Inteiro teor
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| RPD 1 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Lafayette de Andrada |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024
Inteiro teor
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| RPD 2 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Lafayette de Andrada |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024
Inteiro teor
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| RPD 3 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Inversão de Pauta |
09/10/2024 |
Lafayette de Andrada |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024
Inteiro teor
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| RPD 4 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/10/2024 |
Liderança do Partido Liberal |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 5 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança do Partido Liberal |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2024
Inteiro teor
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| RPD 6 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Adiamento da Votação |
09/10/2024 |
Liderança do Partido Liberal |
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 671/2024
Inteiro teor
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| RPD 7 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Airton Faleiro |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2024
Inteiro teor
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| RPD 8 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Newton Cardoso Jr |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta – PL 671/2024 CME.
Inteiro teor
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| RPD 9 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Lafayette de Andrada |
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 671/2024
Inteiro teor
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| RPD 10 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
Requerimento de Votação Nominal
Inteiro teor
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| RPD 11 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Adiamento da Votação |
13/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
Requerimento de Adiamento da Votação
Inteiro teor
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| RPD 12 CME => PL 671/2024
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Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Silvia Waiãpi |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 671/2024
Inteiro teor
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