PL 5140/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3853/2023 | Requerimento de Apensação | 07/11/2023 | Raimundo Santos | Requer a apensação do Projeto de Lei n° 5140/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 4820, de 2023. Inteiro teor |