PL 4769/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 3368/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 03/10/2023 | Afonso Hamm | Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4769/2023. Inteiro teor |