PL 3257/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| OF 6/2026 CCJC | Ofício | 08/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Ofício de Dispensa do PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 1 CCJC => PL 3257/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 03/12/2024 | Ricardo Ayres | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 2 CCJC => PL 3257/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 12/11/2025 | Chris Tonietto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| RPD 1 CMULHER => PL 3257/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 27/09/2023 | Chris Tonietto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 2 CMULHER => PL 3257/2019 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 04/10/2023 | Chris Tonietto | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 3 CMULHER => PL 3257/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 04/10/2023 | Chris Tonietto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 4 CMULHER => PL 3257/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 10/10/2023 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 5 CMULHER => PL 3257/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 10/10/2023 | Chris Tonietto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 6 CMULHER => PL 3257/2019 | Requerimento de Votação pelo Processo Nominal | 10/10/2023 | Chris Tonietto | Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
| RPD 7 CMULHER => PL 3257/2019 | Requerimento de Inversão de Pauta | 18/10/2023 | Laura Carneiro | Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3257/2019 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 428/2026 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 22/05/2026 | Poder Executivo | Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes" restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026. Inteiro teor |