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MSC 428/2026 Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/05/2026

Ementa
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes" restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2026

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC n. 428/2026 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do Projeto de Lei nº 3.257, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes' restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.411, de 20 de maio de 2026". Inteiro teor
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