PL 1317/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 45/2024 CVT | Requerimento de Audiência Pública | 29/05/2024 | Antonio Carlos Rodrigues | Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: Regulamentação de veículos autônomos –Aspectos legais e jurídicos. Inteiro teor |