| REQ 14/2023 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
13/04/2023 |
Patrus Ananias |
Requer o aditamento do Requerimento nº 01/2023 – CCJC para realização de Audiência Pública para debater a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores.
Inteiro teor
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| REQ 17/2023 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
20/04/2023 |
Pr. Marco Feliciano |
Solicita a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater sobre Imunidade Deputados e Senadores
Inteiro teor
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| REQ 22/2023 CCJC
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Requerimento de Audiência Pública |
28/04/2023 |
Pr. Marco Feliciano |
Senhor Presidente,
Solicito a inclusão, no rol de convidados, para participar de Audiência Pública, o abaixo citado, com previsão de realizar-se no dia 03/05, para debater e discutir sobre a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores, por suas opiniões, palavras e votos, conforme disposto no Art. 53, da Constituição Federal.
Dr. Fábio Medina Osório
Inteiro teor
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| RPD 1 CCJC => REQ 1/2023 CCJC
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Requerimento de Inversão de Pauta |
11/04/2023 |
Arthur Oliveira Maia |
Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 1/2023 CCJC
Inteiro teor
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| RPD 2 CCJC => REQ 1/2023 CCJC
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Requerimento de Inversão de Pauta |
11/04/2023 |
Julia Zanatta |
Requerimento de Inversão da Pauta - REQ 1/2023 CCJC
Inteiro teor
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