PL 519/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2/2023 CFT Requerimento de Audiência Pública 15/03/2023 Júnior Mano Requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o Ministro da Fazenda e representantes de sites de apostas esportivas, para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas prevista pelo governo federal e esclarecer sobre a devida tributação. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 177/2023 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 15/02/2023 Mauricio Neves Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 519/2023, que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor”. Inteiro teor