PEC 25/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 1457/2022 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória | 20/10/2022 | Rejane Dias | Requer a inclusão de assinatura para apoiamento a Proposta de Emenda à Constituição 25/2022 de autoria do Deputado HILDO ROCHA que Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um inteiro e cinco décimos por cento a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. Inteiro teor |
| REQ 32/2023 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 02/02/2023 | Pedro Lucas Fernandes | Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas. Inteiro teor |