| MSC 288/2022
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Mensagem |
09/06/2022 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do ongresso Nacional o texto do projeto de lei que "Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas".
Inteiro teor
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| MSC 135/2023
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Mensagem de Retirada de proposição |
10/04/2023 |
Poder Executivo |
Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Minas e Energia, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, que "Autoriza a União a ceder, de forma integral, o direito à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e de acordos de individualização da produção em áreas não contratadas na área do pré-sal ou em áreas estratégicas".
Inteiro teor
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| REQ 1122/2022
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Requerimento de Apensação |
29/06/2022 |
Paulo Ganime |
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1.583, de 2022, ao Projeto de Lei nº 5.007, de 2020.
Inteiro teor
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