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Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 122/2022 CSSF	Requerimento	28/06/2022	Alexandre Padilha	Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.703/2021 que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”. Inteiro teor
REQ 57/2023 CSAUDE	Requerimento de Audiência Pública	03/04/2023	Ana Paula Lima	Requer a realização Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº3.703/2021, que “Altera a Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para modificar as atividades privativas de médico, elencando a realização de exame oftalmológico, a formulação do respectivo diagnóstico, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas”. Inteiro teor
REQ 106/2025 CSAUDE	Requerimento de Audiência Pública	30/04/2025	Fernanda Pessoa	Solicita realização de Audiência Pública para discussão do PL 3.703/2021, que propõe alterações na Lei nº 12.842/2013. Inteiro teor

Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 63/2022	Requerimento de Redistribuição	07/02/2022	Aroldo Martins	Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Inteiro teor
REQ 284/2022	Requerimento de Redistribuição	14/03/2022	Hiran Gonçalves	Requer a revisão de despacho de distribuição - PL 3703/2021, para análise meritória somente na Comissão de Seguridade Social e Família, conforme art. 32, inciso XVII, alínea “j” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
REQ 4310/2025	Requerimento de Redistribuição	16/10/2025	Márcio Marinho	Revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº PL 3703/2021, para análise de mérito também na Comissão de Trabalho (CT), conforme art. 32, XVIII, m (RICD). Inteiro teor

Requerimentos Apresentados - PL 3703/2021