| REQ 1606/2020
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Requerimento |
18/06/2020 |
Perpétua Almeida |
Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo n 276/20, que tem o Deputado Federal Orlando Silva como primeiro autor, que “Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.”
Inteiro teor
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| REQ 1607/2020
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Requerimento |
18/06/2020 |
Perpétua Almeida |
Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Decreto Legislativo n 276/20, que tem o Deputado Federal Orlando Silva como primeiro autor, que "Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020 que Revoga a Portaria Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016".
Inteiro teor
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| REQ 1623/2020
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Requerimento de Apensação |
22/06/2020 |
Eduardo Bismarck |
Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 300, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 276, de 2020.
Inteiro teor
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