| REQ 771/2020
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Requerimento |
24/04/2020 |
Valmir Assunção |
Requeiro a V. Exa., a subscrição no Projeto de Lei nº 1684/2020, de autoria do deputado Alencar Santana Braga, que proíbe o cumprimento de mandados de reintegração de posse durante o período de calamidade pública decretado em razão da COVID-19
Inteiro teor
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| REQ 1139/2020
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Requerimento |
15/05/2020 |
Valmir Assunção |
Requer subscrição no Projeto de Lei nº 1684/2020
Inteiro teor
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| REQ 1152/2020
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Requerimento de Apensação |
18/05/2020 |
Natália Bonavides |
Requer que os Projetos de Lei 1.975/2020, 1.902/2020, 1.784/2020, 1.684/2020, 1.090/2020 e 692/2020 tramitem conjuntamente.
Inteiro teor
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