PL 945/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 508/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 26/03/2020 | Efraim Filho | Requer, nos termos do artigo 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 945/20, que altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19). Inteiro teor |