REQ 508/2020
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Efraim Filho - DEM/PB
Apresentação
26/03/2020
Ementa
Requer, nos termos do artigo 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 945/20, que altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 26/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 508/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, nos termos do artigo 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 945/20, que altera a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019, para a autorizar a destinação, por Estados, Distrito Federal e Municípios, de valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa a ações de resposta ao coronavírus (Covid-19)". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 26/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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