PLP 28/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 513/2020 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 30/03/2020 | Líderes | Requer, nos termos do art. 155, seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 28, de 2020, que Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências. Inteiro teor |