REC 54/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3221/2019 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva | 12/12/2019 | Vander Loubet | Requer a retirada de tramitação do Recurso n. 54, de 2019, apresentado contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5689, de 2016, dos deputados Jorge Côrte Real-PTB/PE e Augusto Coutinho-Solidariedade/PE, que estabelece que, na contagem dos prazos processuais, serão computados apenas os dias úteis. Inteiro teor |