PL 5579/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| OF 4/2023 CCJC | Ofício | 11/08/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Declara a prejudicialidade do PL 5579/19. Inteiro teor |
| REQ 43/2023 CCJC | Requerimento de Prejudicialidade | 27/07/2023 | Gerlen Diniz | Requeiro nos termos do § 1º do art. 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o PL nº 5.579, de 2019, seja declarado prejudicado. Inteiro teor |