PL 5215/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 2459/2020 Requerimento 28/09/2020 Célio Studart Requer coautoria do PL 5215/2019 Inteiro teor
REQ 411/2021 Requerimento de Apensação 09/03/2021 Ricardo Izar Com base no art. 142 do Regimento Interno, requer o apensamento do PL 376/2021 ao PL 5215/2019 por versarem sobre o mesmo assunto. Inteiro teor