| MSC 350/2019
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
14/08/2019 |
Poder Executivo |
Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.723, de 2019, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 264, de 25 de junho de 2019.
Inteiro teor
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