| REQ 20/2022 CDEICS
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Requerimento |
06/06/2022 |
Guiga Peixoto |
Requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Inteiro teor
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| REQ 12/2023 CDE
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Requerimento de Audiência Pública |
22/05/2023 |
Jadyel Alencar |
Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, mérito do PL 3.420/219, sob minha relatoria.
Inteiro teor
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| RPD 1 CDE => PL 3420/2019
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Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
André Figueiredo |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3420/2019
Inteiro teor
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| RPD 2 CDE => PL 3420/2019
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Requerimento de Retirada de Pauta |
10/10/2023 |
André Figueiredo |
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3420/2019
Inteiro teor
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