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REQ 20/2022 CDEICS Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
27/02/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )
Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 20/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. ". Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Subscrito pelos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Augusto Coutinho (REPUBLICANOS/PE).
  • Aprovado, com a inclusão de representante da Câmara Brasileira de Economia Digital, Sr. Igor Luna.
13/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Requerimento n. 25/2022, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP), que "Solicita a inclusão de convidado ao Requerimento n° 20/2022, que requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais". Inteiro teor
29/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Aprovado requerimento n. 25/2022 do Sr. Guiga Peixoto que solicita a inclusão de convidado ao Requerimento n° 20/2022, que requer a realização de Audiência Pública para debater os critérios das multas aplicadas às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
27/02/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE )

  • Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 08/06/2022 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

mais sessões e reuniões