PL 3415/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Comunicação (CCOM )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| RPD 1 CCOM => PL 3415/2019 | Requerimento de Retirada de Pauta | 29/11/2023 | Jilmar Tatto | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3415/2019 Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 2790/2019 | Requerimento de Redistribuição | 24/10/2019 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos. Inteiro teor |
| REQ 2863/2019 | Requerimento de Redistribuição | 04/11/2019 | Sâmia Bomfim | Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3415/2019, que "inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto". Inteiro teor |