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REQ 2863/2019 Inteiro teor
Requerimento de Redistribuição


Situação: Tramitação do Requerimento Finalizada

Acessóri o de: PL 3415/2019


Identificação da Proposição

Apresentação
04/11/2019

Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3415/2019, que "inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto".


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
19/11/2019 Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.863/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.790/2019, que reviu o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.415/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2863/2019, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 3415/2019, que 'inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto'". Inteiro teor
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.863/2019, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 2.790/2019, que reviu o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.415/2019, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se. Inteiro teor
19/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 20/11/2019